Termos de Uso

0. Aviso institucional e leitura recomendada

Estes Termos de Uso estabelecem as regras gerais para utilização da plataforma RotaHub por pessoas que oferecem ou solicitam caronas compartilhadas. O documento foi estruturado para refletir um modelo de cooperação entre particulares, em que o motorista já possui uma viagem ou deslocamento de interesse próprio e, por meio da plataforma, encontra passageiros interessados em compartilhar o trajeto e participar proporcionalmente das despesas elegíveis da viagem.

Ponto central do modelo. A RotaHub não pretende transformar o motorista em prestador profissional de transporte. A viagem deve existir por interesse e planejamento do próprio motorista, e o eventual valor compartilhado entre os participantes deve ter natureza de rateio/reembolso de despesas relacionadas ao deslocamento, sem margem destinada a lucro ou remuneração pelo ato de transportar.

A legislação federal diferencia o transporte privado individual remunerado — que possui requisitos e fiscalização próprios — da lógica de carona compartilhada sem finalidade lucrativa. Como a regulamentação pode variar conforme o território e o tipo de operação, o usuário deve observar também as regras locais aplicáveis ao trajeto realizado.

2. Conceitos e definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão o significado indicado, sem prejuízo de outros sentidos previstos pela legislação aplicável:

3. Aceite, formação do vínculo e elegibilidade

3.1 Aceite eletrônico

Ao criar uma conta, utilizar funcionalidades reservadas, solicitar ou oferecer uma carona, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com demais regras operacionais disponibilizadas pela RotaHub. O aceite eletrônico, inclusive por checkbox, botão de confirmação ou mecanismo equivalente, poderá ser utilizado como registro da concordância do usuário.

3.2 Capacidade e idade

O usuário deve possuir capacidade civil para praticar os atos necessários à utilização da Plataforma. A RotaHub poderá estabelecer idade mínima operacional e exigir autorização ou mecanismos adicionais para situações envolvendo menores de idade. Em nenhuma hipótese a Plataforma deverá ser utilizada para transportar criança ou adolescente em desacordo com a legislação de trânsito ou sem os dispositivos de segurança exigidos.

3.3 Veracidade das informações

• Cadastro verdadeiro. O usuário deve fornecer dados corretos, atuais e completos e mantê-los atualizados.
• Identidade. O usuário não pode utilizar conta de terceiro, documento falso ou imagem deliberadamente enganosa.
• Responsabilidade. O usuário responde pela autenticidade das informações que fornece e pelos atos praticados em sua conta, ressalvadas hipóteses comprovadas de fraude ou acesso indevido.
• Verificação. A RotaHub poderá solicitar documentos, selfie, validação de telefone, e-mail, CNH, veículo ou outras informações compatíveis com a finalidade de segurança e prevenção de fraude.

4. Papel da RotaHub e limites da intermediação

A RotaHub disponibiliza tecnologia para aproximar pessoas interessadas em compartilhar deslocamentos. A plataforma não dirige os veículos, não escolhe rotas em nome do motorista, não garante que uma vaga estará disponível e não substitui as obrigações legais ou pessoais de motoristas e passageiros.

4.1 A RotaHub não é

• empresa de transporte de passageiros na modalidade descrita como transporte privado individual remunerado;
• empregadora, contratante ou representante dos motoristas;
• proprietária, locatária ou possuidora dos veículos utilizados nas caronas, salvo se expressamente informado em produto distinto;
• responsável pela manutenção, abastecimento, documentação, habilitação ou condições de segurança do veículo de terceiros;
• garantidora de que qualquer usuário cumprirá integralmente seus compromissos, embora adote medidas de segurança e moderação compatíveis com o serviço.

4.2 Funções que a RotaHub poderá desempenhar

• cadastro e autenticação de usuários;
• divulgação e busca de viagens;
• compatibilização de origem, destino, horários e vagas;
• mensagens e canais de comunicação dentro da Plataforma;
• processos de reserva, cancelamento e registro da viagem;
• mecanismos de reputação, avaliação, denúncia e moderação;
• processamento tecnológico de pagamentos ou contribuições, quando disponibilizado, de acordo com os fluxos informados na Plataforma;
• medidas de segurança, prevenção a fraudes e cooperação com autoridades quando exigida por lei.

Importante sobre responsabilidade. Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos, inclusive os decorrentes de legislação de proteção do consumidor, proteção de dados, trânsito, responsabilidade civil ou normas de ordem pública.

5. Natureza e regras da carona compartilhada

O modelo da RotaHub depende de uma característica essencial: o motorista realiza ou pretende realizar a viagem independentemente da presença do passageiro, em razão de interesse, necessidade ou planejamento próprio. A disponibilização das vagas deve ocorrer como forma de compartilhamento da viagem e das despesas, e não como atividade profissional de transporte.

5.1 Princípios do modelo

• Viagem própria do motorista. A viagem não deve ser criada exclusivamente para atender passageiros como uma atividade econômica habitual de transporte.
• Sem finalidade lucrativa. É vedado ao motorista estabelecer valores com o objetivo de obter lucro, margem comercial, renda recorrente pelo transporte ou remuneração pelo serviço de condução.
• Rateio de despesas. O compartilhamento deve guardar relação razoável com as despesas da viagem, considerados critérios transparentes e previamente informados.
• Proporcionalidade. Sempre que aplicável, o rateio deve considerar o número de ocupantes e o trajeto efetivamente compartilhado.
• Transparência. A Plataforma poderá apresentar metodologia de cálculo, estimativa ou limite operacional para contribuir para previsibilidade e segurança.
• Não captação profissional. O motorista não poderá utilizar a RotaHub para anunciar disponibilidade genérica de transporte, fazer “corridas” sob demanda ou transformar o serviço em atividade profissional remunerada.
• Observância local. Caso uma determinada operação esteja sujeita a norma local incompatível com o modelo ou exija autorização adicional, a RotaHub poderá restringir, suspender ou ajustar a funcionalidade naquele território.

5.2 Situações que podem caracterizar desvirtuamento

• realizar viagens repetidas, habituais ou programadas principalmente para transportar passageiros;
• aceitar viagens exclusivamente porque há passageiros, sem finalidade própria legítima do deslocamento;
• cobrar valor superior às despesas razoavelmente compartilháveis;
• negociar preços por fora com objetivo de obter lucro ou remuneração;
• utilizar veículo ou estrutura incompatível com o conceito de carona compartilhada particular;
• utilizar a plataforma como fonte principal ou habitual de renda pelo transporte de pessoas;
• realizar captação de passageiros em via pública ou outros meios de oferta aberta e indistinta, quando isso contrariar a legislação local aplicável.

Regra de ouro. Na dúvida entre “compartilhar uma viagem que eu já faria” e “fazer uma viagem para transportar alguém”, a operação deve seguir a primeira lógica. A segunda pode caracterizar outra modalidade de transporte e não está abrangida por estes Termos.

6. Termos específicos para motoristas

Ao disponibilizar uma carona, o motorista assume responsabilidades próprias de quem conduz um veículo particular e de quem interage diretamente com passageiros. O uso da RotaHub não transforma o motorista em prestador profissional nem transfere à Plataforma deveres que pertencem ao condutor.

6.1 Requisitos mínimos

1. Habilitação válida. Possuir CNH compatível com o veículo e em situação regular, observadas as exigências legais aplicáveis.
2. Veículo regular. Utilizar veículo regularmente licenciado e em condições de circulação, segurança e conservação compatíveis com o trajeto.
3. Seguro. Manter as coberturas obrigatórias e/ou contratadas legalmente aplicáveis ao veículo, sem prejuízo das responsabilidades pessoais do condutor.
4. Titularidade e uso legítimo. Ter direito de utilizar o veículo e autorização do proprietário quando necessária.
5. Informações corretas. Informar corretamente modelo, características relevantes, placa e demais dados exigidos pela Plataforma.
6. Não exercer atividade remunerada por meio da plataforma. O motorista não pode se cadastrar ou operar a RotaHub com a finalidade de exercer transporte profissional remunerado de passageiros.

6.2 Obrigações durante a carona

• cumprir as leis de trânsito e dirigir de forma prudente, defensiva e segura;
• não dirigir sob influência de álcool, drogas ou substâncias que comprometam sua capacidade;
• respeitar limites de velocidade, sinalização e regras de parada e embarque;
• exigir o uso dos cintos de segurança e observar regras específicas para crianças e demais passageiros vulneráveis;
• não fumar, vapear ou utilizar substâncias ilícitas dentro do veículo, conforme regras da Plataforma e legislação aplicável;
• manter o celular fora de uso manual enquanto estiver dirigindo, salvo recursos legalmente permitidos;
• não transportar número de pessoas superior ao permitido pelo veículo;
• respeitar o passageiro e evitar comentários discriminatórios, ameaças, assédio ou qualquer comportamento abusivo;
• não desviar intencionalmente o trajeto para obter vantagem, salvo mudanças justificadas por segurança, trânsito, força maior ou acordo dos envolvidos.

6.3 Práticas proibidas para motoristas

• cobrar tarifa, diária, preço por corrida ou qualquer remuneração profissional pela condução;
• combinar por fora da Plataforma valor adicional destinado a lucro ou remuneração;
• oferecer corridas fora do conceito de viagem própria para gerar renda;
• transportar passageiros mediante falsidade de identidade ou placa;
• cancelar repetidamente para induzir passageiro a aceitar condição financeira diferente;
• recusar passageiro por motivo discriminatório;
• utilizar a plataforma para transportar mercadorias, animais ou itens proibidos sem a funcionalidade ou autorização correspondente.

6.4 Situações de emergência

Em acidente, pane, risco à integridade física, assédio, ameaça ou outro evento grave, o motorista deve priorizar a segurança das pessoas e adotar as medidas razoáveis para cessar o risco. A RotaHub poderá ser acionada pelos canais disponíveis e poderá orientar o usuário a procurar os serviços públicos competentes.

7. Termos específicos para passageiros

O passageiro utiliza a RotaHub para compartilhar uma viagem oferecida por um motorista particular. A reserva não concede ao passageiro poder de dirigir o veículo, exigir alterações incompatíveis com o anúncio ou tratar a viagem como serviço de transporte profissional.

7.1 Obrigações do passageiro

• fornecer dados verdadeiros no cadastro e na reserva;
• comparecer ao ponto e horário combinados, respeitando tolerâncias divulgadas;
• manter comportamento respeitoso e adequado durante toda a interação;
• usar cinto de segurança e cumprir orientações de segurança razoáveis do motorista;
• não transportar objetos, substâncias ou animais proibidos ou incompatíveis com a viagem;
• não pedir ao motorista que infrinja legislação de trânsito, faça manobras perigosas ou exceda limites legais;
• não abrir, acessar ou utilizar sistemas do veículo sem autorização;
• comunicar imediatamente à RotaHub ou ao motorista fatos relevantes que afetem a segurança ou a execução da carona.

7.2 Comportamentos proibidos

• assédio, ameaça, violência física ou verbal, discriminação ou intimidação;
• porte ou uso ilícito de drogas e substâncias proibidas;
• tentativa de obter vantagem financeira do motorista ou induzi-lo a atividade ilegal;
• utilização de identidade, documentação ou foto de terceiro para burlar controles;
• danificação deliberada do veículo, equipamentos ou bens de terceiros;
• compartilhamento indevido de dados pessoais do motorista ou de outros passageiros;
• filmagem ou gravação com finalidade de exposição, perseguição, constrangimento ou assédio.

8. Reserva, confirmação, embarque e cancelamento

8.1 Oferta da viagem

O motorista poderá indicar origem, destino, data, horário, número de vagas, regras específicas e outras informações relevantes. A RotaHub poderá limitar campos, sugerir parâmetros ou impedir a publicação de viagens que não estejam de acordo com suas políticas ou com o conceito de carona compartilhada.

8.2 Reserva e confirmação

A vaga somente será considerada confirmada após o status indicado pela Plataforma. Mensagens preliminares, favoritos ou manifestações de interesse não equivalem, necessariamente, à confirmação da vaga.

8.3 Embarque

• O passageiro deve identificar-se conforme os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
• O motorista pode recusar o embarque quando houver incompatibilidade objetiva com os dados da reserva, risco à segurança ou descumprimento grave destes Termos.
• A espera, ponto exato de encontro e tolerância devem observar o que estiver indicado no anúncio ou combinado pela Plataforma.
• O usuário não deve compartilhar publicamente, em redes sociais ou com terceiros, localização ou rotina do outro usuário além do estritamente necessário à viagem.

8.4 Alterações

Mudanças relevantes de horário, origem, destino, veículo ou condições da viagem devem ser informadas imediatamente. Quando a alteração afetar substancialmente o que foi reservado, o passageiro poderá cancelar nos termos da política aplicável, sem prejuízo de direitos legais.

8.5 Cancelamentos

A RotaHub poderá adotar política de cancelamento escalonada conforme antecedência, motivo e impacto da desistência. As regras específicas de reembolso, perda de contribuição, créditos ou outros efeitos deverão ser apresentadas de forma clara antes da confirmação, sem prejuízo de direitos que sejam obrigatórios por lei.

9. Rateio de despesas, contribuições e pagamentos

9.1 Natureza da contribuição do passageiro

Quando houver contribuição financeira, o valor será apresentado como compartilhamento ou rateio de despesas da viagem, e não como “passagem”, “corrida”, “frete”, “preço do transporte” ou remuneração profissional do motorista.

9.2 Despesas elegíveis

A metodologia da RotaHub poderá considerar, conforme a operação concreta e a legislação aplicável, despesas diretamente relacionadas ao deslocamento, tais como combustível, pedágios e estacionamento. Critérios como manutenção, depreciação e outros componentes somente deverão ser utilizados quando compatíveis com o modelo operacional adotado e com a regulamentação aplicável. A Plataforma poderá estabelecer metodologia conservadora para evitar que o rateio ultrapasse finalidade de compartilhamento de custos.

9.3 Proibição de lucro

O motorista não pode estruturar a viagem para produzir lucro, renda profissional ou margem sobre o transporte. Caso os mecanismos de detecção da RotaHub indiquem comportamento incompatível com o modelo, a plataforma poderá limitar valores, bloquear oferta de vagas, solicitar esclarecimentos ou suspender a conta.

9.4 Taxas da plataforma

Caso a RotaHub cobre assinatura, taxa tecnológica, tarifa de intermediação ou outro valor pelo uso da plataforma, a natureza, o valor, a periodicidade e as condições serão informados de maneira destacada na tela correspondente. Eventual cobrança feita pela RotaHub a título de tecnologia, assinatura ou intermediação não deve ser interpretada, por si só, como remuneração do motorista pelo transporte.

9.5 Estornos e disputas financeiras

A RotaHub poderá analisar contestação de pagamento, cancelamento, fraude, duplicidade ou erro operacional. Em caso de transação não autorizada, o usuário deve comunicar o fato pelo canal indicado. A análise não impede o exercício de direitos perante instituições financeiras, administradoras de pagamento ou autoridades competentes.

10. Segurança, prevenção de riscos e conduta

Princípio de segurança. A carona compartilhada reduz a necessidade de deslocamentos individuais, mas não elimina os riscos inerentes ao transporte em veículo automotor e à interação entre pessoas que podem não se conhecer previamente. Por isso, segurança, respeito e prevenção são deveres de todos.

10.1 Regras gerais de segurança

• O motorista deve conduzir conforme as leis de trânsito e em condições físicas e mentais adequadas.
• Todos os ocupantes devem usar o cinto de segurança durante o deslocamento.
• Bagagens e objetos devem ser acondicionados sem comprometer a condução ou a segurança.
• Não é permitido transportar itens ilícitos, perigosos ou incompatíveis com a legislação ou com as características do veículo.
• A RotaHub poderá utilizar mecanismos de verificação, reputação e denúncia como medidas de prevenção, sem garantir segurança absoluta.

10.2 Assédio e discriminação

É proibida qualquer forma de assédio sexual, perseguição, ameaça, humilhação, racismo, injúria, discriminação por gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, origem, religião ou outra condição protegida pela legislação. Denúncias poderão resultar em investigação, bloqueio preventivo e comunicação às autoridades quando necessário.

10.3 Armas e substâncias ilícitas

É proibido utilizar a plataforma para facilitar o transporte, comércio ou circulação ilícita de armas, drogas, substâncias proibidas ou outros itens ilegais. O cumprimento de medidas legais e comunicações a autoridades poderá ocorrer quando cabível.

10.4 Canais de emergência

Em situação de perigo imediato, acidente, crime ou risco grave à vida ou integridade física, o usuário deve priorizar os serviços públicos de emergência adequados ao local. A RotaHub poderá fornecer os dados e registros de que disponha quando houver fundamento jurídico para tanto.

11. Privacidade, dados pessoais e localização

A RotaHub tratará dados pessoais para finalidades compatíveis com a operação da Plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. A Política de Privacidade detalha categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção e canais para exercício de direitos.

11.2 Compartilhamento mínimo

A RotaHub buscará compartilhar com cada participante apenas as informações necessárias à execução segura da carona, como identificação exibida no perfil, detalhes do veículo e informações essenciais de encontro. O compartilhamento de dados além do necessário dependerá da finalidade e da base legal aplicável.

11.3 Localização

Recursos de localização podem ser utilizados para estimar trajetos, aproximar ofertas e solicitações, validar pontos de encontro, prevenir fraude e melhorar segurança. O tratamento deverá observar necessidade, transparência, segurança e as bases legais aplicáveis.

12. Avaliações, mensagens e conteúdo do usuário

A RotaHub poderá disponibilizar avaliações após viagens concluídas. O usuário deve avaliar de forma honesta, objetiva e compatível com sua experiência, sem utilizar avaliações para chantagem, retaliação, discriminação ou exposição de dados pessoais.

O usuário permanece responsável pelo conteúdo que inserir na Plataforma. São proibidos conteúdos ilegais, ameaçadores, discriminatórios, difamatórios, pornográficos envolvendo menores, fraudulentos ou destinados à violação de direitos de terceiros. A RotaHub poderá moderar, remover ou restringir conteúdos conforme a lei, estes Termos e suas políticas.

Uso de fotos e documentos. Quando o usuário enviar fotografia, documento ou imagem de veículo, deverá fazê-lo de modo compatível com a finalidade do cadastro e com os direitos de terceiros. O envio de documento falso, imagem manipulada para fraude ou material de terceiro sem autorização poderá gerar suspensão e outras medidas cabíveis.

13. Infrações, monitoramento, suspensão e encerramento

A RotaHub poderá adotar medidas proporcionais para proteger usuários, integridade da plataforma e conformidade legal. Dependendo da gravidade, uma conta poderá ser advertida, ter funcionalidade limitada, ser bloqueada temporariamente ou ser encerrada.

Bloqueio preventivo. Em situações que representem risco à segurança, fraude provável, ameaça à integridade da Plataforma ou possível ilícito, a RotaHub poderá aplicar bloqueio preventivo enquanto apura os fatos. Quando juridicamente possível e operacionalmente adequado, o usuário será informado da razão geral da medida e dos canais de contestação.

Revisão e contestação. O usuário poderá solicitar revisão de medidas por meio do canal oficial. A existência de mecanismo de revisão não obriga a RotaHub a restabelecer imediatamente a conta, especialmente em casos envolvendo segurança ou risco a terceiros.

14. Responsabilidade das partes e da RotaHub

Do motorista. É responsável pela condução do veículo, pelo cumprimento das leis de trânsito, pelas condições de segurança do automóvel, pela documentação que lhe caiba manter e por seus próprios atos e omissões. A utilização da RotaHub não substitui seguro, habilitação ou demais requisitos legais.

Do passageiro. É responsável por sua conduta, seus pertences e pelos danos que causar por dolo ou culpa, respeitadas as regras legais aplicáveis. Não deve solicitar práticas que coloquem pessoas em risco ou contrariem a legislação.

Da RotaHub. Responde pelos serviços tecnológicos que efetivamente presta e pelos deveres que lhe forem atribuídos pela legislação aplicável. A Plataforma não controla a condução de veículos de terceiros e não garante que outros usuários cumprirão suas obrigações. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade que seja obrigatória por lei.

Acidentes, perdas e danos. Em caso de acidente, colisão, dano material, lesão, furto, roubo ou outro evento, cada envolvido deverá adotar as medidas adequadas, inclusive registro do fato e acionamento de seguradora ou autoridade competente quando necessário. A RotaHub poderá preservar e fornecer registros pertinentes na forma da lei.

Pertences pessoais. O transporte de objetos pessoais ocorre por conta e risco do respectivo proprietário, sem prejuízo de responsabilidade legal por dano comprovadamente causado por terceiro. O usuário deve evitar portar itens de alto valor sem necessidade e conferir seus pertences no desembarque.

15. Disponibilidade, força maior e indisponibilidade

A RotaHub poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, sistemas de mapas, serviços de pagamento, eventos climáticos, acidentes, decisões de autoridades, ataques cibernéticos ou outros eventos fora de seu controle razoável. A indisponibilidade temporária não caracteriza, por si só, descumprimento contratual.

Quando uma falha operacional impedir a conclusão segura de uma reserva, a RotaHub buscará disponibilizar mecanismos de cancelamento, comunicação ou ajuste compatíveis com o caso, sem prejuízo dos direitos aplicáveis.

16. Atendimento, reclamações e resolução de conflitos

A RotaHub disponibiliza canal eletrônico de atendimento, suporte ou reclamações: canal de suporte da RotaHub.

Reclamações sobre viagens. O usuário deve informar fatos relevantes com o máximo de objetividade possível, incluindo data, horário, viagem, usuário envolvido e evidências que possa fornecer de maneira lícita. A RotaHub poderá entrevistar envolvidos e revisar registros da Plataforma, respeitando privacidade e devido tratamento dos dados.

Conciliação e solução amigável. Antes de medidas judiciais, as partes são incentivadas a utilizar os canais de atendimento da RotaHub para solução consensual da ocorrência, sem prejuízo do direito de acesso às autoridades ou ao Poder Judiciário quando necessário.

Legislação e foro. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo de normas de proteção ao consumidor, competência territorial obrigatória ou outros direitos que não possam ser afastados por contrato.

17. Alterações destes Termos

A RotaHub poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, e a continuidade de uso após a vigência da nova versão poderá constituir novo aceite quando permitido. Versões anteriores deverão ser preservadas em histórico interno para fins de auditoria e comprovação.

18. Disposições finais

• Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor na extensão permitida pela lei.
• A ausência de cobrança imediata de uma obrigação não significa renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
• Os Termos não criam sociedade, representação, vínculo empregatício, franquia, mandato ou relação de subordinação entre RotaHub e motoristas ou passageiros.
• O motorista não está autorizado a se apresentar perante terceiros como representante, empregado ou agente da RotaHub.
• O passageiro não está autorizado a se apresentar como representante da RotaHub ou do motorista.
• Os usuários devem observar as regras internas da Plataforma, bem como legislação de trânsito, proteção de dados, proteção do consumidor e demais normas aplicáveis ao caso concreto.
• A RotaHub poderá arquivar registros técnicos, documentos e evidências pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção de fraude e segurança, observada a LGPD.

Declaração de compreensão. Ao utilizar a RotaHub, o usuário declara estar ciente de que a plataforma viabiliza caronas entre particulares e de que o motorista não presta serviço profissional remunerado de transporte de passageiros por meio da RotaHub. O usuário também reconhece que segurança, respeito, transparência e observância das leis são condições essenciais para a utilização da plataforma.